Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ação de execução. Concomitância. Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «não pode o credor amparado por contrato de alienação fiduciária propor ao mesmo tempo a ação de busca e apreensão e a execução, nos termos do que dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 5º (REsp. 450.990, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 26/6/2003, DJ de 1/9/2003, p. 280). ... (Continua)