Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.

1 - São feriados nacionais os dias 2 e 15 de novembro. Os dias alegados pela parte recorrente, dia do servidor público (29 de outubro) e o dia 1º de novembro (Lei 5.010/1966) , podem ser feriados locais, se houver suspensão do expediente forense por ato do Tribunal de Justiça respectivo. ... (Continua)