Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Defesa foi intimada, quanto ao acórdão de origem, em 18/11/2022. O prazo para a interposição do recurso se encerrou em 05/12/2022. No entanto, o recurso especial só foi interposto em 06/12/2022, fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias, que deve ser contado de forma contínua. ... (Continua)