Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não-ocorrência. Locação. Existência. Inadimplência dos locadores. Fato incontroverso. Ação de despejo. Cabimento. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 5º, caput. Lei 8.245/1991, art. 23, I e III. Lei 6.649/1979, art. 19, I e IV.

1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, I. ... (Continua)