Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Súmula 182, STJ afastada. Inversão da ordem do interrogatório. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Direito penal. Receptação qualificada. Decote da qualificadora. Súmula 7, STJ.

I - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a nulidade por inversão na ordem do interrogatório se sujeita à preclusão e só pode ser reconhecida mediante a demonstração de efetivo prejuízo à defesa. ... (Continua)