Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Dupla intimação. Prevalência da intimação via sistema eletrônico. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fração aplicável. Ausência de constrangimento ilegal.

I - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de dupla intimação, a intimação efetuada mediante Processo Judicial Eletrônico deve prevalecer sobre as publicações realizadas no Diário de Justiça Eletrônico. ... (Continua)