Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial. Pena principal não iniciada. Pena acessória. Marco inicial da contagem do prazo da inabilitação para dirigir veículos automotores. Recolhimento da cnh. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)