Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Peculato. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e inexistência de lastro probatório além da delação do corréu. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de refutação dos argumentos do acórdão recorrido. Manutenção da decisão em agravo regimental. Embargos que alegam omissão a respeito das teses defensivas apresentadas no agravo. Acórdão claro ao afirmar a impossibilidade de análise dos argumentos. Fundamentação insuficiente. Embargos utilizados como forma de debater os fundamentos do acórdão embargado. Impossibilidade.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)