Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo. Pedido de absolvição. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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