Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Aresto oriundo de habeas corpus. Paradigma inidôneo. Acórdão advindo do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, na petição de recurso especial, quais dispositivos de Lei seriam objeto de dissídio interpretativo. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)