Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6230.3366.8770

1 - STJ Agravo interno. Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia em virtude da incidência à espécie da Súmula 182 desta corte. Entendimento sumular aplicado em caso envolvendo agravo de decisão denegatória da subida do recurso especial. Legitimidade. Decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência que se confirma. Incidência da Súmula 315 desta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

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