Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Dentista. Título de especialização. Vinculação ao edital. Previsão legal.
1 - a Lei 11.416/2006, art. 3º, II, que trata dos servidores do Poder Judiciário da União, permite que a Administração estabeleça requisitos específicos no edital do concurso, sendo, portanto, lícita a exigência contida no Edital 01/15 - TJDFT, de certificado de especialização em dentística. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote