Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6230.3386.7601

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Mais de um fundamento. Impugnação de todos. Não ocorrência. Cotejo analítico. Ausência. Direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente. Ausência.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que se o acórdão embargado apresenta mais de um fundamento suficiente, os embargos de divergência deverão confrontar todos eles, sob pena de remanescer motivo autônomo para a manutenção do acórdão impugnado. ... ()

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