Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o conhecimento de impetração que se apresenta substitutiva de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade, não vislumbrada na hipótese. ... ()
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