Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Tema 1.223 da repercussão geral. Juízo de retratação.
1 - A utos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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