Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Gravidade em abstrato do crime cometido. Motivação inidônea. Súmula 439/STJ. Precedentes. Flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote