Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar inválidas. Inobservância ao direito ao silêncio. Teses não examinas nas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. Recurso não provido.

1 - As teses levantadas pela defesa - violação domiciliar, busca pessoal sem fundadas razões e inobservância do direito ao silêncio - não foram objeto de exame no acórdão impugnado e na sentença condenatória, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)