Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Integrantes de facção criminosa. Constrangimento ileg al não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)