Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial. Não aplicação. Réu duplamente reincidente. Recurso não provido.
1 - Ao réu duplamente reincidente é incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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