Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Incidência da majorante do repouso noturno. Impossibilidade. Tema representativo de controvérsia 1.087. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)