Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de furto qualificado. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal. Verificação pela corte local, nos estreitos limite s da via eleita, da fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Conclusão diversa que demandar ia o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)