Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Matéria não analisada na orig em. Supressão de instância. Pedido de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reiteração de pedido. Aplicação da minorante. Não cabimento. Condenado reincidente. Recurso não provido.

1 - A tese de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada no acórdão originário. Logo, é inviável o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)