Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Extrato de movimentação processual. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - O STJ tem considerado a informação no sistema eletrônico do Tribunal de origem para a comprovação da tempestividade do recurso, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. Precedentes. ... (Continua)