Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.
1 - À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. ... ()
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