Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6230.3996.3281

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Monitoramento. Sistema de vigilância. Funcionários e câmeras de segurança. Tese de crime impossível. Súmula 567/STJ. Incidência.

Agravo regimental improvido. ... ()

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