Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Concessão de rodovias estaduais. Reequilíbrio econômico-financeiro. CPMf e CSLL. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Vícios inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Vianorte S/A. contra o Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de concessão de rodovias estaduais, em decorrência de nova incidência tributária, até então inexistente no momento da celebração do ajuste. ... (Continua)