Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas de auxílio-alimentação, de adicional de insalubridade e de adicional de alimentação. Supressão do pagamento de verbas propter laborem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo objetivando a autora: a) a incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores referentes a adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, gratificação de tempo de serviço, provento pessoal civil e décimo terceiro salário; b) a suspensão dos descontos a título de reposição ao erário; e c) a restituição dos valores já descontados. ... ()
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