Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6230.8269.8701

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal deficiente. Falta de indicação de preceito legal federal violado. Inviabilidade. Preceito constitucional violado.

1 - O recurso especial não é conhecido quando não indicado precisamente qual preceito legal federal fora violado ou objeto de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) nem quanto a tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF). ... ()

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