Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Alegação de nulidade. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que deferiu a medida liminar, proferida na ação cautelar fiscal, objetivando nulidade absoluta da decisão recorrida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Neste Superior Tribunal, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)