Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Pedido de equiparação. Direito de paridade. Trato sucessivo. Súmula85/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A hipótese em exame não se relaciona à revisão do ato de aposentadoria, mas sim a um pedido de equiparação de proventos de aposentadoria. A esse respeito, o STJ firmou entendimento reconhecendo a natureza sucessiva do pedido de paridade, desde que não exista expressa negativa da Administração Pública. ... (Continua)