Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Cesta básica. Creditamento integral pela operação de entrada, mesmo quando a operação de saída ocorre em base de cálculo menor (rectius, isenção parcial). Agravo interno. Omissão e erro material. Embargos de declaração acolhidos. Retorno para novo julgamento.

I - Na origem trata-se de ação objetivando ver reconhecido o seu direito de creditar-se extemporaneamente, com correção monetária e juros de 1% ao mês, da totalidade do ICMS pago na aquisição do produto de cesta básica. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)