Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Possível recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, desde que tenha sido apresentado dentro do quinquídio legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote