Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6230.8376.9537

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido. 1. As teses não foram debatidas de forma específica na origem sob o viés pretendido pela parte recorrente e não houve a oportuna provocação de seus exames por meio de embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Agravo interno não provido. ... ()

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