Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de quantia aos cofres públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/1973, art. 535. Termo inicial dos juros moratórios em desapropriações. Cumulação de juros compensatórios com juros moratórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a restituição dos cofres públicos, na quantia de R$ 2.839.335,92 (dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)