Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ministério do Trabalho. Registro sindical. Siniprf. Policiais rodoviários federais. Exclusão do sinprf. Inconstitucionalidade. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 ambos do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná contra a União e o Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal do Brasil objetivando a declaração de inconstitucionalidade do despacho do Secretário de Relações do Trabalho que determinou a exclusão da classe da Polícia Rodoviária Federal, ativos e inativos, de sua base. ... (Continua)