Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistiado político. Pretensão de revisão do ato de concessão de anistia. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « o advento da Lei 10.559/2002 implicou renúncia tácita à prescrição « ( AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/2/2014), sendo certo, outrossim, que o Lei 10.559/2002, art. 11, parágrafo único possibilita que o anistiado político, ou seu dependente, solicite a qualquer tempo a revisão do valor da corresponde prestação mensal, permanente e continuada, anteriormente concedida. ... (Continua)