Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato temporário. Recolhimento do FGTS. Prescrição. Inocorrência. Tema 608/STF. Modulação dos efeitos. Prescrição trintenária.

1 - Seguindo entendimento firmado pelo STF no julgamento com repercussão geral do ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. ... (Continua)