Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Narrativa da inicial deficiente. Ausência de esclarecimentos essenciais à devida análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - A inicial do writ foi liminarmente indeferida porque a Par te Impetrante não juntou cópia de qualquer manifestação do Tribunal a quo sobre a tese de que a condenação não foi lastreada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, nos assentamentos eletrônicos da Corte catarinense inexiste referência à interposição de recurso de apelação, tampouco a Defesa afirma que recorreu da sentença condenatória ou trouxe fundamento jurídico que justificasse a tramitação deste writ antes do julgamento da referida via de impugnação, faltando na hipótese esclarecimentos essenciais à devida compreensão da controvérsia. ... (Continua)