Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Decisão de homologação de pedido de desistência recursal. Descabimento.

1 - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11 c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). Na presente hipótese, contudo, não houve apreciação do recurso nesta instância, em razão de a ora agravada ter apresentado pedido de desistência, devidamente homologado pela Presidência desta Corte Superior. Logo, não se mostra cabível a fixação de honorários recursais. ... (Continua)