Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência do código de barras na guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do Agravo Interno a recorrente pugna pelo afastamento da Súmula 187/STJ, ao afirmar ter recolhido com a regularidade devida, as custas para o preparo recursal, não fazendo sentido recair a obrigação de recolher em dobro. ... (Continua)