Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de cota-parte percebida a título de pensão por morte, com o pagamento de parcelas atrasadas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)