Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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