Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Sociedade em recuperação judicial. Certidão negativa de débito. Exigência. Desnecessidade. Precedentes.

1 - É tranquila a jurisprudência desta Corte Superior pela inexigibilidade de certidões negativas tributárias em relação às sociedades empresárias em recuperação judicial para fins de contratação com a Administração Pública. Nesse sentido: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/12/2020. ... (Continua)