Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. ... (Continua)