Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamentação deficiente. Comando normativo indequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Itapecerica, em que se pleiteia a pavimentação das ruas do Bairro Jardim das Acácias, realização de política de controle de escorpiões, limpeza e manutenção regular e periódica do Cemitério São Miguel. ... (Continua)