Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de re curso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... (Continua)