Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Aná lise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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