Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência das hipóteses de cabimento da custódia cautelar do CPP, art. 313. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Ministério Público impugna a concessão da liberdade clausulada ao agravado, alegando que a conduta imputada se reveste de gravidade concreta. ... (Continua)