Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, na fase de admissibilidade do especial, com fixação de prazo para regularização. Agravo interno não conhecido, por decisão monocrática. Preparo recursal não recolhido no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Nova oportunidade para regularização. Não cabimento. Preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)