Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cessão para ocupar função comissionada em órgão do poder judiciário. Gratificação de desempenho de plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)